Altera a Lei nº 13.086, de 8 de janeiro de 2015, para transformar o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil em Dia do Voto…

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.086, de 8 de janeiro de 2015, para transformar o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil em Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política. Institui, no calendário oficial do governo federal, o Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política.

Documentos e fontes

• Texto original — PL 3501/2021