NacionalCâmara dos Deputados
PL 11217/2018
Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com…
Ementa oficial
Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 11217/2018
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/12/2018
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasSaúde
Documentos e fontes
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