PL 2440/2022
Reajusta salários dos defensores públicos federais
A proposta fixa o salário do chefe da Defensoria Pública da União e estabelece como os salários dos defensores públicos federais devem aumentar em relação uns aos outros. Afeta os servidores da Defensoria Pública da União e o orçamento federal destinado a essa instituição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição. NOVA EMENTA: Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2440/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 08/09/2022
- Última movimentação
- 05/02/2023
Documentos e fontes
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