NacionalCâmara dos Deputados
PL 1274/2025
Criminaliza assédio bancário contra aposentados
A proposta cria um crime novo: o assédio bancário contra pessoas que recebem aposentadoria, pensão ou benefício de assistência social. Assédio significa importunação ou pressão repetida de bancos para vender produtos ou serviços a essas pessoas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da assistência social.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1274/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/03/2025
- Última movimentação
- 26/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasEconomiaPrevidência e Assistência Social
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