NacionalSenado Federal
PEC 67/2023
Protege imprensa de processos por publicação de notícias
A proposta adiciona um parágrafo à Constituição para proteger jornalistas e empresas de comunicação de processos judiciais por responsabilidade civil quando publicam notícias, entrevistas ou informações, mesmo que contenham erros ou acusações. A proteção se estende a empresas de telecomunicações que difundem esse conteúdo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 67/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 05/12/2023
- Última movimentação
- 28/08/2026
- Classificação
- ComunicaçõesResponsabilidade Civil
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