NacionalSenado Federal
PEC 67/2023
Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.
Ementa oficial
Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 67/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 05/12/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- ComunicaçõesResponsabilidade Civil
Documentos e fontes
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