NacionalCâmara dos Deputados
PL 5773/2023
Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Ementa oficial
Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5773/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 29/11/2023
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Direito e JustiçaFinanças Públicas e Orçamento
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