PL 798/2019
Define objetivos públicos para empresas estatais
A proposta exige que o órgão responsável por uma empresa estatal (como uma companhia controlada pelo governo) deixe claro por escrito quais são os objetivos de interesse público que justificam a existência dela — por exemplo, segurança do país ou algo importante para a sociedade. Afeta empresas estatais e seus órgãos supervisores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades
Ficha oficial
- Identificação
- PL 798/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 13/02/2019
- Última movimentação
- 13/07/2026
- Classificação
- Administração Pública
Documentos e fontes
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