NacionalCâmara dos Deputados
PL 5016/2005
Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…
Ementa oficial
Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.
AutorSenado Federal - Tasso JereissatiAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5016/2005
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Constituição de Comissão Temporária
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 05/04/2005
- Última movimentação
- 26/10/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalTrabalho e Emprego
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