Reserva de compras públicas para pequenas empresas

A proposta muda as regras de compra do governo para dar preferência a microempresas e pequenas empresas. O governo teria que reservar uma parte de suas compras exclusivamente para essas empresas menores, em vez de abrir todas as licitações para qualquer tamanho de empresa.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.