NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 4121/2019
Limita gastos em campanhas municipais
A proposta estabelece tetos de quanto candidatos a prefeito e vereador podem gastar em suas campanhas eleitorais. Também altera regras sobre coligações entre partidos e propaganda eleitoral na internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4121/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 16/07/2019
- Última movimentação
- 10/10/2019
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