NacionalSenado FederalTramitação encerrada
PL 4614/2024
Altera regras de benefícios sociais e políticas públicas
O projeto muda as regras para concessão e renovação de benefícios sociais como Bolsa Família e auxílio para pessoas com deficiência. Inclui exigências de identificação biométrica, compartilhamento de dados entre órgãos públicos e critérios para desligamento de beneficiários. Também altera regras de crédito agrícola e para taxistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4614/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentação
- 18/12/2024
- Última movimentação
- 19/08/2026
- Classificação
- Agropecuária e AbastecimentoExecução Financeira e OrçamentáriaAssistência Social
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