NacionalCâmara dos Deputados
PL 1712/2026
Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais…
Ementa oficial
Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatória, e dispõe sobre sua relação com as demais responsabilidades civis e previdenciárias.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1712/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/04/2026
- Última movimentação
- 20/07/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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