NacionalCâmara dos Deputados
PL 2764/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência de risco de dependência e indicação da idade mínima em anúncios de jogos de apostas…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência de risco de dependência e indicação da idade mínima em anúncios de jogos de apostas (“bets”), jogos de azar, jogos online e de cassino, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2764/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/06/2025
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- ComunicaçõesEsporte e LazerIndústria, Comércio e Serviços
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