PL 843/2025
Penalidades para estudantes que obstruem funcionamento de escolas
A proposta cria sanções disciplinares e administrativas para estudantes que bloqueiem, obstruam ou impeçam o funcionamento normal de instituições de ensino, incluindo salas de aula. Afeta estudantes envolvidos em protestos ou ações que interrompam atividades escolares e altera as leis que regulam educação e assistência estudantil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre sanções disciplinares e administrativas aplicáveis aos estudantes envolvidos em ações que visam obstruir ou impedir o regular funcionamento de instituição de ensino; altera a Lei n° 14.914, de 3 de julho de 2024, e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 843/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/03/2025
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direito e JustiçaEducação
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