NacionalCâmara dos Deputados
PL 6522/2019
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 6522/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 17/12/2019
- Última movimentação
- 21/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
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