NacionalCâmara dos Deputados
PL 1550/2019
Obriga restaurantes a oferecer cardápio em Braille
A proposta exige que bares, lanchonetes e restaurantes disponibilizem cardápio em Braille — o sistema de escrita tátil usado por pessoas cegas. A medida afeta estabelecimentos de alimentação e pessoas com deficiência visual que frequentam esses locais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
AutorSenado Federal - Confúcio MouraAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1550/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 20/08/2021
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
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