NacionalCâmara dos Deputados
PL 5517/2025
Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da…
Ementa oficial
Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5517/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 29/10/2025
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Defesa e Segurança
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