PL 2815/2025
Garante criopreservação de óvulos para mulheres com câncer
A proposta obriga o SUS e os planos de saúde privados a oferecer o congelamento de óvulos para mulheres diagnosticadas com câncer que correm risco de perder a capacidade de ter filhos por causa do tratamento. O procedimento fica garantido como direito, não como opção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, tanto no SUS quanto nos planos privados de saúde.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2815/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/06/2025
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Saúde
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