NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada

PLP 178/2021

Simplifica obrigações tributárias acessórias

A proposta cria um estatuto nacional para reduzir a burocracia que as empresas enfrentam ao lidar com impostos. Estabelece um comitê que padroniza essas obrigações em todo o país e cria um banco de dados compartilhado entre União, estados e municípios, para que as empresas não precisem enviar as mesmas informações várias vezes.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.

Ficha oficial

Identificação
PLP 178/2021
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação
26/10/2021
Última movimentação
05/02/2024
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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