NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PLP 178/2021
Simplifica obrigações tributárias acessórias
A proposta cria um estatuto nacional para reduzir a burocracia que as empresas enfrentam ao lidar com impostos. Estabelece um comitê que padroniza essas obrigações em todo o país e cria um banco de dados compartilhado entre União, estados e municípios, para que as empresas não precisem enviar as mesmas informações várias vezes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 178/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 26/10/2021
- Última movimentação
- 05/02/2024
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