NacionalCâmara dos Deputados
PL 4526/2023
Dá nova redação ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Ementa oficial
Dá nova redação ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4526/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 18/09/2023
- Última movimentação
- 25/08/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual Civil
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