Cria sistema nacional contra violência a mulheres e meninas

A proposta cria um sistema nacional coordenado pelo Ministério das Mulheres para combater violência contra meninas e mulheres, incluindo feminicídio. Estabelece que estados e municípios devem participar e destina recursos públicos para ações de proteção e prevenção, alterando também uma lei sobre pagamento de dívidas dos estados.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.