NacionalSenado Federal
PDL 1021/2025
Susta dispositivos da Resolução nº 996, de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelecem exigências técnicas…
Ementa oficial
Susta dispositivos da Resolução nº 996, de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelecem exigências técnicas, documentais e procedimentais aplicáveis aos ciclomotores, por exorbitar do poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 1021/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 26/11/2025
- Última movimentação
- 23/09/2026
- Classificação
- Controle ExternoTransporte Terrestre
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