NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 2829/2025
Altera carreira e salários do Tribunal de Contas da União
A proposta muda as regras sobre cargos, salários e progressão na carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União, que é o órgão responsável por fiscalizar as contas públicas. Afeta auditores, técnicos e auxiliares que trabalham lá, além de cargos de confiança. Revoga uma lei anterior sobre o mesmo tema.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2829/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 11/06/2025
- Última movimentação
- 16/02/2026
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