NacionalCâmara dos Deputados
PLP 226/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 226/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 21/07/2026
- Última movimentação
- 21/07/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoEducaçãoDireitos Humanos e Minorias
Documentos e fontes
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