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PL 4121/2024
Normas gerais para a Administração Pública
A proposta estabelece regras gerais que devem guiar o funcionamento da Administração Pública — ou seja, como órgãos e entidades do governo devem agir. Afeta todos os servidores públicos e cidadãos que lidam com o Estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece sobre normas gerais sobre a Administração Pública.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4121/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 29/10/2024
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Administração Pública
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