NacionalCâmara dos Deputados
PL 5421/2026
Institui a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer…
Ementa oficial
Institui a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de acesso, incorporação, dispensação e monitoramento de medicamentos e produtos de Cannabis para uso medicinal humano à base de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade de avaliação para condições clínicas graves, degenerativas, neurológicas, raras ou refratárias e proteção especial a crianças e adolescentes.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5421/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 21/09/2026
- Última movimentação
- 21/09/2026
- Classificação
- SaúdeDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação0 votos
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.
Sim
00%
Não
00%
Neutro
00%