NacionalCâmara dos Deputados
PL 3983/2019
Reconhecimento de representação em certificado digital
A proposta altera as regras sobre certificados digitais para permitir que eles registrem informações sobre quem representa quem — por exemplo, um procurador representando uma pessoa, ou um tutor representando um incapaz. Isso afeta órgãos públicos, empresas e pessoas que usam certificados digitais para assinar documentos e fazer transações online.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
AutorSenado Federal - IrajáAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3983/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 03/05/2023
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Ciência, Tecnologia e Inovação
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