NacionalCâmara dos Deputados
PL 3263/2023
Altera normas de habitação para trabalhadores rurais
A proposta muda as regras sobre onde e como os empregadores rurais devem fornecer moradia e alojamento aos trabalhadores. Ela toca em questões como distância mínima entre a habitação e áreas de plantio ou depósitos de agrotóxicos, e exige conformidade com normas técnicas e orientações do fabricante.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3263/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 26/06/2023
- Última movimentação
- 14/07/2026
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoTrabalho e Emprego
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