PLP 234/2024
Regras para incentivos fiscais ao esporte
A proposta estabelece critérios e limites para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios concedam deduções de impostos a empresas e pessoas que patrocinam ou doam dinheiro para projetos esportivos. Ela também cria regras de transparência e prestação de contas para esses incentivos, substituindo a lei anterior sobre o tema.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 234/2024
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Última movimentação
- 26/11/2025
- Classificação
- Desoneração FiscalDesporto e Lazer
Documentos e fontes
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