PL 397/2024
Adia pagamento de dívidas rurais em áreas com seca ou enchente
A proposta permite que produtores rurais adiem o pagamento de empréstimos agrícolas quando seus municípios enfrentam seca extrema, estiagem ou enchentes graves, desde que o governo tenha declarado oficialmente estado de calamidade ou emergência. Afeta agricultores e pecuaristas que pegaram dinheiro emprestado para produção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 397/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação do Veto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 11/07/2024
- Última movimentação
- 08/09/2024
- Classificação
- Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEconomiaEstrutura FundiáriaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.