NacionalCâmara dos Deputados
PL 2474/2020
Permite transferência de créditos de energia durante pandemia
A proposta permite que pessoas e empresas que geram sua própria energia elétrica (através de painéis solares ou sistemas similares) possam transferir os créditos de energia que não usam para outras pessoas durante o período de emergência de saúde pública da pandemia. Normalmente esses créditos ficam registrados na conta de quem gerou, mas a lei permitiria cedi-los a terceiros nesse período específico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2474/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 07/05/2020
- Última movimentação
- 03/05/2021
- Classificação
- Energia, Recursos Hídricos e MineraisSaúde
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