PLP 143/2019
Protege orçamento do INPI de cortes
A proposta impede que o governo congele ou limite o dinheiro destinado ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão que registra marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual. Mesmo em situações de aperto fiscal, o INPI teria garantido o acesso aos recursos que lhe foram aprovados no orçamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 143/2019
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 22/08/2023
- Última movimentação
- 16/09/2026
- Classificação
- Execução Financeira e Orçamentária
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