PLP 108/2024
Regulamenta o novo imposto sobre bens e serviços
A proposta cria um comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substitui vários impostos antigos. Define como o governo vai fiscalizar esse imposto, como distribuir o dinheiro arrecadado entre estados e municípios, e ajusta regras de outros impostos relacionados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 108/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 05/06/2024
- Última movimentação
- 21/01/2026
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.