PL 402/2011
Proíbe cerol e linhas cortantes em pipas
A proposta proíbe o uso de cerol (vidro moído misturado em cola) e produtos similares em linhas de pipas, porque essas linhas cortantes causam ferimentos em pessoas e animais. Também criminaliza a fabricação e venda desses produtos, com penas aumentadas se o dano for grave.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios". NOVA EMENTA: Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 402/2011
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 15/02/2011
- Última movimentação
- 20/02/2024
- Classificação
- Indústria, Comércio e ServiçosDefesa e Segurança
Documentos e fontes
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