NacionalCâmara dos Deputados
PL 2173/2026
Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, políticas públicas e benefícios destinados a mulheres, com base no sexo biológico e…
Ementa oficial
Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, políticas públicas e benefícios destinados a mulheres, com base no sexo biológico e estabelece sanções pelo descumprimento.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2173/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 05/05/2026
- Última movimentação
- 18/08/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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