NacionalCâmara dos Deputados
PL 2186/2019
Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a…
Ementa oficial
Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2186/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 09/04/2019
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e Minorias
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