PL 907/2026
Melhora sistema de dados de segurança pública
A proposta altera a lei que criou o Sinesp, um sistema que reúne informações sobre segurança pública em todo o país. Ela estabelece regras de transparência e faz com que estados e municípios que recebem dinheiro federal para segurança pública sejam obrigados a enviar dados regularmente para esse sistema. Quem não cumprir pode perder os repasses financeiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 907/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 03/03/2026
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaFinanças Públicas e Orçamento
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