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PDL 366/2025
Aprova tratado de cooperação penal com a Guiana
O Brasil e a Guiana assinaram um acordo para ajudar um ao outro em investigações e processos criminais. A aprovação permite que os dois países troquem informações, documentos e evidências quando um deles pedir ajuda em casos penais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022.
AutorComissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 366/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
- Apresentação
- 04/07/2025
- Última movimentação
- 04/11/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalRelações Internacionais e Comércio Exterior
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