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PL 1558/2021
Multa para empresas que pagam menos a mulheres
A proposta cria uma multa para empresas que pagam salários diferentes para homens e mulheres fazendo o mesmo trabalho. A penalidade seria aplicada quando houver diferença de remuneração entre os sexos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
AutorMarçal FilhoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1558/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 11/11/2009
- Última movimentação
- 28/02/2023
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
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