NacionalCâmara dos Deputados
PL 10556/2018
Regulamenta uso da palavra "leite" em rótulos de alimentos
A proposta estabelece regras sobre quando a palavra "leite" pode aparecer nas embalagens e rótulos de alimentos. Afeta fabricantes de produtos lácteos e similares, bem como consumidores que leem essas informações na hora de comprar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 10556/2018
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 10/07/2018
- Última movimentação
- 03/03/2026
- Classificação
- Indústria, Comércio e Serviços
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