PDL 717/2024
Anula demarcação de duas terras indígenas em SC
A proposta cancela a demarcação oficial de duas terras indígenas em Santa Catarina: Toldo Imbu (em Abelardo Luz) e Morro dos Cavalos (em Palhoça). Também suspende a regra geral que orienta como o governo demarca terras indígenas. Afeta povos indígenas que vivem nessas áreas e o processo de reconhecimento de seus territórios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 717/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 12/06/2025
- Última movimentação
- 17/06/2026
- Classificação
- Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoEstrutura Fundiária
Documentos e fontes
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