NacionalCâmara dos Deputados
PL 4486/2019
Amplia acesso a telecomunicações para pessoas com deficiência
A proposta muda as regras sobre como as empresas de telefonia e internet devem oferecer seus serviços para pessoas com deficiência. O objetivo é expandir as obrigações de acessibilidade, garantindo que essas pessoas consigam usar telefone, internet e outros serviços de telecomunicação com mais facilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4486/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/04/2017
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
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