PLP 83/2026
Cria regime especial para seguros de carga
A proposta altera a lei que regulamenta seguros privados no Brasil para criar regras específicas para operações de proteção patrimonial mutualista — um tipo de seguro cooperativo — destinadas exclusivamente ao transporte de carga. O Conselho Nacional de Seguros Privados (órgão regulador) estabelecerá as diretrizes para essas operações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 83/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 30/03/2026
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDefesa e SegurançaIndústria, Comércio e ServiçosViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
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