NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 5610/2023
Prorroga incentivo fiscal para modernização de portos
A proposta estende o prazo de um programa que reduz impostos para empresas que investem em modernizar e ampliar portos brasileiros. O programa, chamado Reporto, oferece benefícios tributários para estimular esses investimentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5610/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 04/12/2023
- Última movimentação
- 07/02/2024
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