NacionalCâmara dos Deputados
PL 507/2020
Modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de…
Ementa oficial
Modifica os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 507/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 04/03/2020
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
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