NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 5086/2023
Prorroga prazo para cidades fazerem plano de mobilidade
A proposta estende o prazo que as cidades têm para elaborar seu Plano de Mobilidade Urbana, que é um documento de planejamento sobre transporte e circulação. Afeta municípios que ainda não completaram esse plano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5086/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 64, CF)
- Apresentação
- 19/10/2023
- Última movimentação
- 10/12/2023
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