NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 948/2021
Permite empresas doarem vacinas com desconto fiscal
A proposta muda as regras para que empresas privadas comprem e doem vacinas. Ela permite que as empresas deduzam essas despesas do imposto de renda que pagam, funcionando como um incentivo fiscal para que comprem e distribuam vacinas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 948/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Arquivada
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 17/03/2021
- Última movimentação
- 28/10/2024
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