NacionalCâmara dos Deputados
PL 2799/2021
Permite reduzir multa de trânsito ao doador de sangue
A proposta permite que motoristas que recebem multa de trânsito possam reduzir ou cancelar a penalidade se doarem sangue. O objetivo é incentivar doações de sangue usando a remissão de multas como estímulo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) a fim de permitir a remição de penalidades quando o infrator doa sangue.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2799/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 11/08/2021
- Última movimentação
- 02/09/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasSaúdeViação, Transporte e Mobilidade
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