NacionalCâmara dos Deputados
PL 5400/2026
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir entre os atos de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir entre os atos de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o exercício da posse ou da atividade produtiva.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5400/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 18/09/2026
- Última movimentação
- 18/09/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalEstrutura FundiáriaDireito Civil e Processual Civil
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