NacionalCâmara dos Deputados
PL 3838/2023
"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir procedimentos de conciliação ambiental."
Ementa oficial
"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir procedimentos de conciliação ambiental."
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3838/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 09/08/2023
- Última movimentação
- 29/10/2026
- Classificação
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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